RESOLVE:
Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Refrigerante Guaraná Antártica + Pepsi – Kit com 2 Garafas – Pet |
1000 ml |
4,99 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de julho 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda