DOE de 10/03/2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS referente a chopp e cerveja.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Chopp Cerpa Tijuca |
1000 ml | 4,50 |
|
Cerveja Cerpa Prime Puro Malte – Desc |
350 ml | 3,85 |