PORTARIA GABIN N° 128, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

DOE de 06/03/2017

Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 GABIN, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.

Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo III da Portaria n° 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO: III – DA PORTARIA N° 273/14 – GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2017

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS E IMPERATRIZ, CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 31.535/2016 NO PERÍODO 03.2017

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício