O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.
RESOLVE
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 78/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019 (DOE n° 042, 28/02/2019), os códigos de receita abaixo indicados.
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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617 |
PARCELAMENTO – FUMACOP |
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618 |
PARCELAMENTO – FDI |
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619 |
PARCELAMENTO – MAIS IDH |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE MARÇO DE 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda