RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Cerveja Heineken 0% – Lata |
350 ml | 3,38 |
|
Cerveja Heineken 0% – Descartavel |
330 ml | 4,05 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 03 de fevereiro de 2020
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda