PORTARIA DP N° 2.282, DE 15 DE JULHO DE 2020

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazos, para o condutor de veículo automotor, portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente;

CONSIDERANDO a impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer novos prazos do Licenciamento Anual de Veículos Usados, exclusivamente para o exercício 2020, seguindo o calendário de acordo com o algarismo ﬁnal da placa de identiﬁcação, ﬁxado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN n° 110, de 24 de fevereiro de 2000, conforme tabela a seguir:

Algarismo ﬁnal da placa	Prazo ﬁnal para portar o CRLV do exercício anterior
1 e 2	Até setembro
3, 4 e 5	Até outubro
6, 7 e 8	Até novembro
9 e 0	Até dezembro

Art. 2° Revogue-se a Portaria DP N° 9.133 de 16/12/2016 e Portaria DP N° 2.271 de 28.05.2020.

PORTARIA DP N° 2.282, DE 15 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei n° 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012 e;