O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do Processo n° SEI-16/059/014451/2019, e
CONSIDERANDO o deferimento da medida cautelar em 20 de dezembro de 2019, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3°, da Lei n° 9.868/1999), referente ao Seguro Obrigatório, pelo STF;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o artigo 2° da Portaria PRES. DETRAN-RJ n° 5775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Licenciamento Anual 2020.
Art. 2° O artigo 2° passará a vigorar com a seguinte redação:
“A realização do licenciamento anual de todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque registrado no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida do pagamento das taxas referentes ao DETRAN-RJ e do Seguro Obrigatório (DPVAT), incluindo os débitos relativos ao período de licenciamento anterior.”
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Presidente do DETRAN/RJ