PORTARIA CRE N° 38, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 04/03/2016)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II e X do art. 9° e

CONSIDERANDO os incisos I, V, X, XI, XII do art. 38 e os incisos I, II, III, IV e V do art. 42, todos do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 de 15 de agosto de 2005, e amparado pelo disposto no Edital de Credenciamento n° 001/2009-SEFA,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária, aprovado pela Portaria n° 143/2009 – CRE, para introdução de alterações de procedimentos relativos aos serviços de arrecadação.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 29 de fevereiro de 2016.

GILBERTO CALIXTO
Diretor da CRE.