PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 004, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025)
Institui códigos de receita individualizados para cada Unidade Gestora Executora – UGE e altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOUROESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições estabelecidas no Decreto n° 69.182, de 18 de dezembro de 2024, e na Resolução SFP 03/25, de 30 de janeiro de 2025,
RESOLVEM:
Artigo 1° Com vistas ao cumprimento do disposto no Decreto n° 68.826, de 4 de setembro de 2024, e na Resolução SFP 04/25, de 7 de fevereiro de 2025, ficam instituídos códigos de receita individualizados para cada Unidade Gestora Executora – UGE, nos termos do Anexo I desta portaria, de modo a viabilizar a destinação dos recursos arrecadados diretamente a cada unidade.
Parágrafo único. A criação de códigos específicos tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigatoriedade de utilização dos sistemas de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019:
I – o artigo 2°-A:
“Artigo 2°-A A arrecadação efetuada por meio dos códigos de receita constantes na Tabela III, na categoria “Não Tributárias sujeitas à classificação pela UGE”, deverá observar as diretrizes estabelecidas em portaria da Subsecretaria do Tesouro Estadual – STE.
Parágrafo único. Os códigos de receita mencionados no “caput” poderão ser associados aos códigos genéricos 009, 010, 011 e 012, correspondentes ao valor principal, aos juros de mora, às multas e aos acréscimos financeiros, respectivamente, conforme disciplinado no artigo 2° desta portaria.” (NR);
II – à Tabela III, os códigos de receita especificados no Anexo I desta portaria.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
NERYLSON LIMA DA SILVA
Subsecretário do Tesouro Estadual
ANEXO I
LINHAS ACRESCENTADAS À TABELA III:
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
|---|---|---|
|
NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE |
500-9 |
Receita não tributária – DETRAN |
|
501-0 |
Receita não tributária – FUNPESP – Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo |
|
|
502-2 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina Sant’Ana |
|
|
503-4 |
Receita não tributária – FED Complexo Penal de São José do Rio Preto |
|
|
504-6 |
Receita não tributária – FED Penitenciária Feminina I – “Santa Maria Eufrásia Pelletier” – Tremembé |
|
|
505-8 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária “Zwinglio Ferreira” – Presidente Venceslau |
|
|
506-0 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária “Dr. Paulo L. Campos” – Avaré |
|
|
507-1 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina da Capital |
|
|
508-3 |
Receita não tributária – FED Penitenciária de Araraquara |
|
|
509-5 |
Receita não tributária – FED Complexo Penal de Pirajuí |
|
|
510-1 |
Receita não tributária – FED – Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” – Franco da Rocha |
|
|
511-3 |
Receita não tributária – FED CPP – “Asp. Moisés Marcos Braga” – Franco da Rocha |
|
|
512-5 |
Receita não tributária – FED – CPP – “Prof. Ataliba Nogueira” – Campinas |
|
|
513-7 |
Receita não tributária – FED Complexo Penal de Tremembé |
|
|
514-9 |
Receita não tributária – FED CPP – “Prof. Noé de Azevedo” – Bauru |
|
|
515-0 |
Receita não tributária – FED CPP – “Dr. Edgard M. Noronha” – Tremembé |
|
|
516-2 |
Receita não tributária – FED Complexo Penal de Marília |
|
|
518-6 |
Receita não tributária – Compens. Financ. Explor. Petróleo e Gás – Lei nº 16.004/2015 |
|
|
519-8 |
Receita não tributária – FED Gabinete do Secretário e Assessorias – SAA |
|
|
520-4 |
Receita não tributária – FED Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI |
|
|
521-6 |
Receita não tributária – FED CATI Sementes e Mudas |
|
|
522-8 |
Receita não tributária – FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA |
|
|
523-0 |
Receita não tributária – FED Instituto Agronômico – IAC |
|
|
524-1 |
Receita não tributária – FED Instituto Biológico – IB |
|
|
525-3 |
Receita não tributária – FED Instituto de Zootecnia – IZ |
|
|
526-5 |
Receita não tributária – FED Instituto Tecnologia Alimentos – ITAL |
|
|
527-7 |
Receita não tributária – FED Instituto de Pesca – IP |
|
|
528-9 |
Receita não tributária – FED Instituto de Economia Agrícola – IEA |
|
|
529-0 |
Receita não tributária – FED Codeagro |
|
|
530-7 |
Receita não tributária – FED Apta Regional |
|
|
532-0 |
Receita não tributária – Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP |
|
|
533-2 |
Receita não tributária – Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar – FEPOM |
|
|
534-4 |
Receita não tributária – Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE |
|
|
535-6 |
Receita não tributária – Secretaria de Justiça e Cidadania |
|
|
536-8 |
Receita não tributária – FED Interesse Difuso – FID |
|
|
537-0 |
Receita não tributária – Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor – PROCON |
|
|
538-1 |
Receita não tributária – Fundação Casa – SP |
|
|
539-3 |
Receita não tributária – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC |
|
|
540-0 |
Receita não tributária – Instituto de Pesos e Medidas do Est. de S. Paulo – IPEM |
|
|
541-1 |
Receita não tributária – FED Coord. Gestão de Rec. Humanos |
|
|
542-3 |
Receita não tributária – FED Desenvolv. da Educação em São Paulo – FUNDESP |
|
|
543-5 |
Receita não tributária – FED Centro de Reabilitação de Casa Branca |
|
|
544-7 |
Receita não tributária – FED Complexo Hospitalar do Juquery – Franco da Rocha |
|
|
545-9 |
Receita não tributária – FED Instituto Adolfo Lutz |
|
|
546-0 |
Receita não tributária – FED Instituto Butantan |
|
|
547-2 |
Receita não tributária – FED Instituto Pasteur |
|
|
548-4 |
Receita não tributária – FED Instituto de Saúde |
|
|
549-6 |
Receita não tributária – FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia |
|
|
550-2 |
Receita não tributária – FED Instituto Lauro de Souza Lima |
|
|
552-6 |
Receita não tributária – FED Instituto de Infectologia Emílio Ribas |
|
|
553-8 |
Receita não tributária – Fundo Estadual de Saúde – FUNDES |
|
|
554-0 |
Receita não tributária – Fund. p/ Remédio Popular – Chopin Tavares de Lima |
|
|
555-1 |
Receita não tributária – Fundação Oncocentro de São Paulo – FOSP |
|
|
556-3 |
Receita não tributária – Fund. Pró-Sangue Hemocentro SP |
|
|
557-5 |
Receita não tributária – Hosp. das Clínicas – Rib. Preto |
|
|
558-7 |
Receita não tributária – Hosp. das Clínicas – São Paulo |
|
|
559-9 |
Receita não tributária – Hosp. das Clínicas – Botucatu |
|
|
560-5 |
Receita não tributária – Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília – HCFAMEMA |
|
|
561-7 |
Receita não tributária – Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP |
|
|
562-9 |
Receita não tributária – Junta Comercial de São Paulo – JUCESP |
|
|
563-0 |
Receita não tributária – FED Gab. Secretário – SCEIC |
|
|
564-2 |
Receita não tributária – Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas |
|
|
565-4 |
Receita não tributária – Fund. Memorial da América Latina |
|
|
566-6 |
Receita não tributária – FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda |
|
|
567-8 |
Receita não tributária – Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção – FECARE |
|
|
568-0 |
Receita não tributária – Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção – FECSER |
|
|
569-1 |
Receita não tributária – Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados – SEADE |
|
|
570-8 |
Receita não tributária – Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação |
|
|
571-0 |
Receita não tributária – FED Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC |
|
|
572-1 |
Receita não tributária – Ag. Metropolitana da Baixada Santista |
|
|
573-3 |
Receita não tributária – Ag. Metropolitana de Campinas |
|
|
574-5 |
Receita não tributária – Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte |
|
|
575-7 |
Receita não tributária – Ag. Metropolitana de Sorocaba |
|
|
576-9 |
Receita não tributária – Secretaria de Meio Amb., Infraestr. e Logística de SP |
|
|
577-0 |
Receita não tributária – FED Preservação da Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN |
|
|
578-2 |
Receita não tributária – FED Gab. Sec. Meio Ambiente, Infr. e Logística |
|
|
579-4 |
Receita não tributária – FED Instituto de Pesquisas Ambientais – IPA |
|
|
580-0 |
Receita não tributária – FED Departamento Hidroviário – CTO |
|
|
581-2 |
Receita não tributária – FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP – FAUSP |
|
|
582-4 |
Receita não tributária – Fundação p/ Conserv. Prod. Florestal do Est. SP |
|
|
583-6 |
Receita não tributária – Ag. Águas do Estado de São Paulo |
|
|
584-8 |
Receita não tributária – Depto. Estradas de Rodagem – DER |
|
|
585-0 |
Receita não tributária – CETESB – Cia. Ambiental do Estado de São Paulo |
|
|
586-1 |
Receita não tributária – Companhia Docas de São Sebastião |
|
|
587-3 |
Receita não tributária – FED Depto. de Infraestrutura |
|
|
588-5 |
Receita não tributária – Fundo Social de São Paulo – FUSSP |
|
|
589-7 |
Receita não tributária – FED Estadual de Assistência Social – FEAS |
|
|
590-3 |
Receita não tributária – FED do Idoso |
|
|
591-5 |
Receita não tributária – FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
592-7 |
Receita não tributária – Adm. Superior da Secretaria e da Sede – STM |
|
|
593-9 |
Receita não tributária – FED Estrada de Ferro Campos do Jordão |
|
|
594-0 |
Receita não tributária – Cia. Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM |
|
|
595-2 |
Receita não tributária – Cia. do Metropolitano de São Paulo – METRÔ |
|
|
598-8 |
Receita não tributária – Secretaria de Parcerias em Investimentos |
|
|
599-0 |
Receita não tributária – Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP – ARTESP |
|
|
600-2 |
Receita não tributária – Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP – ARSESP |
|
|
601-4 |
Receita não tributária – FED Coordenadoria de Esportes |
|
|
602-6 |
Receita não tributária – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
|
604-0 |
Receita não tributária – Fundação de Amparo à Pesquisa do Est. de São Paulo – FAPESP |
|
|
605-1 |
Receita não tributária – Fund. Universidade Virtual do Est. “` de São Paulo – UNIVESP |
|
|
606-3 |
Receita não tributária – FED Gab. Secr. Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
|
607-5 |
Receita não tributária – FED Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia |
|
|
608-7 |
Receita não tributária – FED Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia |
|
|
609-9 |
Receita não tributária – FED Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade |
|
|
610-0 |
Receita não tributária – FED Gabinete do Secretário da Fazenda |
|
|
611-2 |
Receita não tributária – FED Secretaria da Fazenda |
|
|
612-4 |
Receita não tributária – FED Secretaria da Fazenda – Administração |
|
|
613-0 |
Receita não tributária – Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos – FUMTUR |
|
|
614-2 |
Receita não tributária – Secretaria de Gestão e Governo Digital |
|
|
615-4 |
Receita não tributária – FED Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ |
|
|
616-6 |
Receita não tributária – Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual – IAMSPE |
|
|
617-8 |
Receita não tributária – São Paulo Previdência – SPPREV |
|
|
618-0 |
Receita não tributária – SPPREV – Administração |
|
|
619-1 |
Receita não tributária – ITESP |
|
|
629-4 |
Receita não tributária – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM |
|
|
868-0 |
Receita não tributária – Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP |