(DOE de 03/04/2013)
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, bem como estabelecido na Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogada a data de vencimento do Alvará de Licença para Funcionamento e Alvará de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária, do exercício de 2012, para o dia 30 de abril de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2013.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 02 DE ABRIL DE 2013.
José Andrias Sarquis
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças
Marcilene Alexandrina Chaves
Secretária Municipal de Saúde