O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 4892, de 01 de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.° 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.
“Art. 1° (…)
Parágrafo Único – (…)
28 – Álcool etílico hidratado 70° INPM;
29 – Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70° INPM”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2020
WILSON WITZEL
Governador