O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 11 (onze) de março como o “Dia Estadual do Consumidor”, bem como a “Semana do Consumo Responsável”, a ser comemorada anualmente na semana do mês de março em que coincidir a referida data, em homenagem ao marco do Direito Consumeirista representado pela vigência do Código de Defesa do Consumidor em 11 de março de 1991, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos direitos e deveres do consumidor, bem como sensibilizar o cidadão em relação à necessidade de controle e responsabilidade no consumo, combatendo o consumo por impulso e não planejado.
Art. 2° As celebrações ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto ao comércio em geral.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – para promoção dos atos previstos nesta Lei, respeitado, em todo caso, a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.
Art. 5° O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
MARÇO
(…)
DIA 11 – Dia Estadual do Consumidor.
SEMANA QUE CONTIVER O DIA 11 – Semana do Consumo Responsável.
(…)”
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020
CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em exercício