O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica incluído no anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18 de março.
Art. 2° O anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
MARÇO
(…)
SEMANA DO DIA 18 – DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
(…) (NR)”
Art. 3° A Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população fluminense sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo.
Art. 4° Na Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor, as empresas deverão alertar e orientar o consumidor sobre a funcionalidade do produto adquirido antes da retirada da loja em forma de cartazes com o telefone e o site do PROCON-RJ.
Art. 5° Compete à Secretaria de Estado de Governo junto ao PROCON-RJ informar à população de maneira objetiva e didática, através da distribuição e divulgação de material específico sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020
CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em exercício