LEI N° 8.042, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 02/10/2015

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

O Governador do Estado de Sergipe, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei n° 4.731 , de 27 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I – o “caput” do art. 1°:

“Art. 1° Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com o objetivo de viabilizar ou possibilitar, à população do Estado que precisar, o acesso a níveis dignos de subsistência.

• 1°…..

…..”

II – o “caput” e os incisos VII e VIII do § 2°, do art. 2°:

“Art. 2° As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no § 1° deste artigo e realizadas com os produtos e serviços relacionados no § 2°, também deste artigo, devem ser adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação resultante dessa adição fica inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, observado o disposto na Emenda Constitucional n° 31 , de 14 de dezembro de 2000, à Constituição Federal.

• 1°…..
• 2°…..

I – …..

…..

VII – joias:

1. a) …..
2. b) …..

VIII – perfumes;

IX – …..

…..” (NR

Art. 2° Ficam acrescentados os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao § 2° do art. 2° da Lei n° 4.731 , de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 2° …..

…..

• 2°…..

I – …..

…..

XIII – pranchas de surfe – NCM – 9506.29.00;

XIV – pranchas a vela – NCM – 9506.21.00;

XV – jogos eletrônicos de vídeo (NCM – 9504.10.10), e suas partes e acessórios – (NCM – 9504.10.9);

XVI – cartas para jogar – (NCM – 9504.40.00);

XVII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

XVIII – bola de tênis – NCM 9506.61.00 e raquetes de tênis mesmo não encordoados – NCM 9506.51.00;

XIX – produtos eróticos;

XX – semijoias e artigos de bijuteria;

XXI – isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

• 3°…..

…..”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, bem como os arts. 1° a 11 da Lei 4.587 , de 02 de julho de 2002.

Aracaju, 1° de outubro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO,

EM EXERCÍCIO

João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder Executivo