DOM de 27/03/2018
Dispõe sobre o atendimento prioritário nas agências bancárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O atendimento, nas agências bancárias, à pessoa com deficiência, idoso, gestante, obeso e com crianças de colo será efetuado, preferencialmente, no piso térreo, salvo os casos em que a agência ofereça a disponibilidade de elevador.
Art. 2° Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo sanções nos casos de descumprimento.
Art. 3° Esta lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de março de 2018.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal