(DOM de 06/06/2016)
Altera dispositivo da Lei n° 9.688, de 27 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchanotes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 9.688, de 27 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O uso do passeio público fronteiro as livrarias, bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de estantes de venda, toldos, mesas e cadeiras, inclusive os que possuem autorização para fechamento de recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:” (NR)
Art. 2° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 06 de junho de 2016.
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal