(DOE 02/10/2013)
Dispõe sobre a correção monetária das dividas reconhecidas, novadas e parceladas nos termos da Lei n° 14.263, de 5 de julho de 2013 que “Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas consolidadas de valores acima de R$ 10.000,00, referentes ás despesas não empenhadas até 31 de dezembro de 2012 no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar aos débitos reconhecidos, novados e parcelados nos termos da Lei n° 14.263, a correção monetária atualizada mensalmente, de acordo com a variação do IPCA – IBGE, cujo termo inicial será o aperfeiçoamente da novação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 1 de outubro de 2013
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal