LEI N° 12.202 / 2024 – ES

LEI N° 12.202, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 30.08.2024)

Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, e na Lei n° 10.370, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5°-A. (…)

(…)

§ 19. (…)

I – (…)

(…)

h) incluir na base de cálculo do imposto os procedimentos, os meios e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratados e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação, modems, roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, Serviços de Conexão à Internet – SCI, envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico;

(…).” (NR)

“Art. 39. (…)

(…)

XI – a empresa de construção civil, em relação ao pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado, mercadorias adquiridas como insumos e de bens de uso ou materiais de consumo.

(…).” (NR)

“Art. 105. A consulta será formulada por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – e-Docs – e dela constará:

(…)

III – a declaração, na forma do Regulamento, de que:

a) o consulente não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados ao objeto da consulta;

b) o consulente não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em outra consulta ou litígio administrativo ou judicial em que foi parte o consulente.

(…).” (NR)

“Art. 112. (…)

I – por estabelecimento que estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

(…)

III – sobre matéria objeto de ato normativo ou quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou decreto;

(…)

§ 1° (…)

§ 2° Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se procedimento fiscal, entre outros:

I – a expedição de aviso de cobrança;

II – a comunicação para fins de autorregularização; e

III – a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou de termo de apreensão de mercadorias.

§ 3° Na hipótese de ocorrência de quaisquer das situações elencadas por este artigo, ou pelo Regulamento, a consulta será indeferida de plano.” (NR)

Art. 2° O inciso I do art. 4° da Lei n° 10.370, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°

(…)

I – acerca de impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra:

a) exigência de crédito tributário lançado em auto de infração;

b) Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária;

(…).” (NR)

Art. 3° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei, ficando suprimida a coluna referente ao item.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de agosto de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 3° desta Lei

“ANEXO III  (a que se refere o art. 5°, § 1°, da Lei 7.000, de 2001)