O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Do Programa Nota Premiada Capixaba
Art. 1° Fica instituído o Programa Nota Premiada Capixaba, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com os objetivos de:
I – fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;
II – favorecer uma concorrência empresarial mais leal;
III – contribuir para o incremento da arrecadação tributária, mediante estímulo à emissão de documentos fiscais; e
IV – Vetado
Art. 2° O Programa tem como diretriz o incentivo à participação direta dos cidadãos em ações, com a finalidade de controlar a efetiva emissão dos documentos fiscais e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos.
Seção II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 3° A SEFAZ é responsável pelo planejamento, administração, gestão, direção e execução das atividades do Programa, bem como por supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados.
Seção III
Das Ações
Art. 4° O Programa distribuirá, mediante sorteio, prêmios em dinheiro aos cidadãos participantes do Programa e às entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1° Sem prejuízo de outros requisitos previstos em Regulamento, a participação dos cidadãos no Programa depende, no momento das suas compras, da inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil – CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e ou na Nota Fiscal eletrônica – NF-e.
§ 2° Os prêmios em dinheiro aos cidadãos participantes do Programa serão distribuídos por sorteio, sendo que apenas participarão dos sorteios as NFC-e e as NF-e emitidas à pessoa física, ambas com a inclusão do CPF, nos termos do § 1°.
§ 3° Outros documentos fiscais, que não sejam a NFC-e ou NF-e emitidas à pessoa física, não darão direito à participação dos sorteios.
§ 4° O direito à solicitação do resgate dos prêmios prescreve no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de divulgação do sorteio, sendo que, decorrido este prazo sem que haja solicitação do resgate, o montante do prêmio retornará para o erário estadual.
§ 5° Vetado.
§ 6° Vetado.
§ 7° Vetado.
§ 8° Vetado.
§ 9° São impedidos de participar do Programa:
I – o Governador e o Vice-Governador do Estado do Espírito Santo;
II – os Secretários de Estado do Espírito Santo; e
III – os servidores responsáveis pela gestão do Programa.
§ 10. O Programa não abrange a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Art. 5° Os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços devem informar aos cidadãos sobre a possibilidade de inclusão do número do CPF na NFC-e ou na NF-e relativa às suas operações.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem remeter os dados das operações realizadas nos termos e nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 6° A SEFAZ deve disponibilizar na internet os resultados dos sorteios e a exibição de estatísticas do Programa.
Art. 7° Fica sujeito à multa no montante equivalente a 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, o fornecedor que:
I – dificultar ao cidadão o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;
II – induzir, por qualquer meio, o cidadão a não exercer os direitos previstos nesta Lei; ou
III – deixar de afixar em local de ampla visibilidade a logomarca do Programa, conforme estabelecido em Regulamento.
Seção IV
Dos Recursos do Programa
Art. 8° O montante anual de recursos do Programa será definido em ato do Poder Executivo, observado o limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Seção V
Disposições Finais
Art. 9° Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, estabelecendo critérios quanto a operacionalização do Programa, forma e requisitos para participação dos cidadãos e das entidades sociais sem fins lucrativos, datas dos sorteios, critérios de premiação, definição dos prêmios, forma e local do estabelecimento onde deverá ser afixada a logomarca do Programa e outras disposições necessárias à implementação e manutenção do Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Janeiro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado