LEI N° 10.974, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei consolida toda a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no Anexo I.

Art. 2° Toda a Legislação devidamente instituída em vigor será consolidada a partir da publicação desta Lei, de acordo com o previsto no art. 1°, devendo qualquer inclusão ou revogação de concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, obrigatória e exclusivamente, ser realizada por meio de alteração do Anexo I da presente Lei.

Art. 3° A concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo prevista nesta Lei tem e terá como objetivo, dentre outras características pertinentes à matéria:

I – promover os valores naturais, culturais, religiosos e históricos;

II – homenagear pessoas, profissões, movimentos sociais e expressões populares;

III – promover os potenciais econômicos.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as Leis nos 9.702, de 15 de setembro de 2011; 9.779, de 02 de janeiro de 2012; 9.780, de 02 de janeiro de 2012; 9.778, de 02 de janeiro de 2012; 9.762, de 22 de dezembro de 2011; 9.786, de 18 de janeiro de 2012; 9.855, de 15 de junho de 2012; 9.928, de 14 de novembro de 2012; 9.848, de 04 de junho de 2012; 10.013, de 20 de maio de 2013; 10.038, de 10 de junho de 2013; 10.324, de 29 de dezembro de 2014; 10.314, de 18 de dezembro de 2014; 10.378, de 15 de junho de 2015; 10.394, de 13 de julho de 2015; 10.442, de 30 de novembro de 2015; 10.606, de 19 de dezembro de 2016; 10.655, de 15 de maio de 2017; 10.660, de 25 de maio de 2017; 10.661, de 25 de maio de 2017 e 10.646, de 27 de abril de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO I
a que se refere o art. 1° desta Lei