O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 49 na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 49. A Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras é devida, solidariamente, pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo interessado e pelo executor da obra que pretenda parcelar o solo do imóvel ou, sobre esse, edificar ou realizar obras em geral que dependam de licenciamento.
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de novembro de 2019.
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Prefeito de Porto Alegre
Registre-se e publique-se.
NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO
Procurador-Geral do Município