LEI COMPLEMENTAR N° 842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o inc. XXIX do art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, conforme segue:

“Art. 70. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

XXIX – a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2023.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2018.

Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Eunice Nequete,
Procuradora-Geral do Município.

LEI COMPLEMENTAR N° 842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o inc. XXIX do art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, estendendo a vigência da isenção para a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2023.