(DOE de 09/03/2016)
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° O prazo constante no § 1°, do artigo 1°, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015, passa a ser de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.