INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004, DE 2025
(DOM de 17.03.2025)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que se lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Fica excluída do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, a seguinte correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
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CNAE |
CÓDIGO DE ISS |
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74.90-1-04 |
06297 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.
Fabiano Martins de Oliveira
Secretário Municipal da Fazenda substituto