DOM de 11/11/2017
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 50 da Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 6° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° …………………………………….
Parágrafo único. ……………………………..
…………………………………………….
II – o sujeito passivo ou o seu representante estiverem presentes na repartição fiscal, hipótese em que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal poderá intimá-lo ou notificá-lo de forma presencial;
III – não for possível cadastrar o contribuinte no DEC em razão de falha ou deficiência estrutural no sistema, devidamente comprovada pelo Auditor-Fiscal Tributário Municipal e ratificada pelo Diretor de Departamento;
IV – houver risco de extinção do crédito tributário pela decadência ou possibilidade de perecimento de direito, hipótese na qual o Auditor-Fiscal Tributário Municipal observará o disposto no artigo 12 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, exceto o inciso III;
V – o contribuinte pessoa jurídica tenha incorrido em uma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 2° desta instrução normativa, sem o respectivo descredenciamento;
VI – houver indisponibilidade de sistema, de natureza geral, que impossibilite a emissão de notificações e intimações por meio do DEC por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, mediante reconhecimento expresso da indisponibilidade pelo Subsecretário da Receita Municipal, no qual deverá ser indicado o prazo de vigência da autorização, podendo o ato ser encaminhado às unidades competentes pelo correio eletrônico institucional.” (NR)
Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.