INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003, DE 16 DE MARÇO DE 2017

DOM de 17/03/2017

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3°-A da Lei n° 14.097, de 8 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097, de 8 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o novo cronograma de sorteio mensal de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3°-A da Lei n° 14.097 de 8 de dezembro de 2005, instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 01 de agosto de 2011, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 2, de 1° de março de 2017, conforme a seguir:

Art. 2° As condições estabelecidas pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 2, de 1° de março de 2017, se aplicam a partir do sorteio número 68.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o cronograma estabelecido para os sorteios n° 67 a 72 pela Instrução Normativa n° SF/SUREM n° 16, de 4 de julho de 2016.