O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° O § 2° do art. 4° da IN SF/SUREM n° 7, de 1° de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°………………………
…………………………………
§ 2° Excepcionalmente, as declarações das operações referentes aos períodos de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021 poderão ser entregues até 28 de fevereiro de 2021.”
Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.