INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004, DE 02 DE MARÇO DE 2018

DOM de 03/03/2018

Institui tabela de correlação entre códigos de serviço descritos no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM n° 23, de 22 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM até 14 de novembro de 2017, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, com base no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, promover a conversão automática dos códigos de serviço encerrados, constantes da tabela abaixo, na seguinte conformidade:

Art. 2° Para os contribuintes já inscritos no CCM até 12 de fevereiro de 2018, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, com base no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 2011, promover a conversão automática dos códigos de serviço encerrados, constantes da tabela abaixo, na seguinte conformidade:

Art. 3° Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma dos artigos 1° e 2° desta instrução normativa não corresponder à atividade ou objeto social exercido pelo contribuinte, este deverá promover a atualização cadastral no CCM.

Art. 4° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – quanto ao artigo 1°, a partir de 15 de novembro de 2017;

II – quanto ao artigo 2°, a partir de 13 de fevereiro de 2018.