INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2°-A, 2°-B e 2°-C da Instrução Normativa SERE n° 4, de 22 de Maio de 2018,

CONSIDERANDO o disposto na Informação Fiscal do Grupo de Trabalho de Bebidas e Cigarros, exarados no processo administrativo n° 1500-038539/2019, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SEF n° 16/2019;

CONSIDERANDO a edição do Edital SRE n° 134/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 04 de Novembro de 2019, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com água mineral, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SEF n° 16/2019, de 26 de Abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

(…)

MARCA É LEVE

1 – ÁGUA MINERAL EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL (COPO) DE 200ml a 300ml
PRODUTO / MARCA / TIPO	GTIN	PMPF (R$)
(…)
COPO 200 ml	7898964734115	0,79
COPO 300 ml	7898964734122	0,79

2 – ÁGUA MINERAL EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL (GARRAFA) DE 300ml a 350ml
PRODUTO / MARCA / TIPO	GTIN	PMPF (R$)
(…)
GARRAFA 330 ml SEM GÁS	7898964734016	0,96
GARRAFA 300 ml COM GÁS	7898964734023	1,17

3 – ÁGUA MINERAL EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL (GARRAFA) DE 500 A 550 ml
PRODUTO / MARCA / TIPO	GTIN	PMPF (R$)
(…)
GARRAFA 510 ml SEM GÁS	7898964734030	1,23
GARRAFA 510 ml COM GÁS	7898964734047	1,45

4 – ÁGUA MINERAL EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL (GARRAFA) DE 1.500 ml
PRODUTO / MARCA / TIPO	GTIN	PMPF (R$)
(…)
GARRAFA 1,5 L SEM GÁS	7898964734054	2,20

MARCA AÇAÍ CONCEPT

5 – ÁGUA MINERAL EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL (GARRAFA) DE 500 ml a 550 ml
PRODUTO / MARCA / TIPO	GTIN	PMPF (R$)
(…)
GARRAFA 510 ml SEM GÁS	7898964734108	1,23

“(AC).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de Dezembro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de Novembro de 2019.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa SEF n° 16/2019, de 26 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.