INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 22/10/2018

Altera a Instrução Normativa SERE n° 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2°-A, 2°-B e 2°-C da Instrução Normativa SERE n° 4, de 22 de maio de 2018,

CONSIDERANDO o disposto nas Informações Fiscais do Grupo de Trabalho Substituição Tributária, bem como nos Despachos do Grupo de Estudos Econômicos Tributários exarados nos processos administrativos n° 15009-30576/2018, 1500- 031756/2018, 1500-031354/2018, 1500-026317/2018, 1500-024530/2018, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SERE n° 04/2018;

CONSIDERANDO a edição do Edital SERE n° 102/18, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e convocou o sujeito passivo para se manifestar, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SERE n° 4, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

“(AC).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de novembro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de outubro de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual