(DOM de 16/08/2016)
Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM N° 10/2013, na forma que indica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O caput do art. 2° da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 10/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° As Sociedades de Profissionais deverão estar cadastradas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como “Sociedade Simples Pura – código do campo da Natureza Jurídica 223-2”, ou “Sociedade Unipessoal de Advocacia – código do campo da Natureza Jurídica 232-1” e apresentar declaração conforme modelo anexo.
………………………………………. “ (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 12 de agosto de 2016.
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda