A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O inciso X do art. 144 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
X – a eletrificação, telefonia, internet e irrigação; .
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”(NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA – VERDE, em Florianópolis, 9 de agosto de 2019.
Deputado Julio Garcia
Presidente;
Deputado Mauro de Nadal,
1° Vice-Presidente;
Deputado Rodrigo Minotto
2° Vice-Présidente;
Deputado Laércio Schuster
1° Secretário;
Deputado Altair Silva,
3° Secretário