DOE de 29/11/2018
ALTERA o § 3° do artigo 21 da Constituição do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 3° do artigo 32 da Constituição Estadual, faz saber aos que a presente virem que promulga a presente
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1° O § 3° do artigo 21 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° A Assembleia Legislativa é administrada por uma Mesa Diretora, composta por dez cargos, com denominação e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Parlamento, vedada a recondução de membro da Mesa para idêntico cargo, na mesma legislatura”.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2018.
DEPUTADO DAVID ALMEIDA
Presidente
DEPUTADO ABDALA FRAXE
1° Vice-Presidente
DEPUTADO BELARMINO LINS
2° Vice-Presidente
DEPUTADO JOSUÉ NETO
3° Vice-Presidente
DEPUTADO SEBASTIÃO REIS
Secretário-Geral
DEPUTADO PLATINY SOARES
1° Secretário
DEPUTADO RICARDO NICOLAU
2° Secretário
DEPUTADO CARLOS ALBERTO
Ouvidor-Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral