EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
DOM de 02/01/2017
Notificação do Lançamento do IPTU 2017.
(Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo).
Ficam notificados do lançamento tributário, através do presente edital, em conformidade com as disposições do artigo 45, da Lei Complementar n° 40, de 18 de Dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 65, de 18 de Dezembro de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.
I – NOTIFICA os Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que o vencimento para o pagamento do valor integral com a bonificação de 6,00% (seis por cento) até o dia 10 de fevereiro de 2017.
II – O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto n° 1345 de 27 de Dezembro de 2016.
III – O prazo para impugnação do lançamento do IPTU/2017 até dia 10 de fevereiro de 2017.
IV – Os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão retirá-lo por meio do endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, ou no Departamento de Rendas Imobiliárias, localizado na Avenida Cândido de Abreu n° 817 – Andar térreo – Centro Cívico.
Palácio 29 de Março, 02 de janeiro de 2017.
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Finanças