A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento , em conformidade das disposições da Lei Complementar n.° 40/2001 e alterações, e Decreto n° 1384/2016, pelo presente edital:
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS enquadrados como Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos sujeitos à tributação fixa, relacionados no sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS com Inscrição, Notificação ISS Fixo, a retirar os avisos de lançamento do ISS, referente ao exercício de 2020, até o dia 10 de março de 2020, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no Térreo do Palácio 29 de Março, situado na Avenida Cândido de Abreu, n.° 817, Centro Cívico.
Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.
Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes do aviso.
O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 11 de março de 2019.
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) do valor para pagamento integral até o dia 10 de março de 2020.
Para maior facilidade na retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2.ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS Com Inscrição, Carnê ISS Fixo.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 29 de janeiro de 2020.
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento