DECRETO N° 9.763, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n° 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS n° 91/20, de 2 de setembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202000004092648,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos III e XIII do Decreto n° 9.358, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I – Lei n° 7.730, de 30 de outubro de 1973; e

II – Decreto n° 3.145, de 28 de março de 1989.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)