DOE de 04/07/2018
Altera o Decreto n° 9.082, de 1° de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2°, inciso II, alínea “w”, da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002110,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 9.082, de 1° de novembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1° …
…
VIII – anel viário, aeródromo e pavimentação asfáltica da GO-347, ligando o Município de Alto Horizonte à Mineração Manacá e à BR-080. ” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130° da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÉDO JÚNIOR