DECRETO N° 9.261, DE 04 DE JULHO DE 2018

DOE de 04/07/2018

Altera o Decreto n° 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991- Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, na alínea “h” do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002111,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto n° 9.104, de 5 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÉDO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
(Decreto n° 9.104/17)

II – CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES

“(NR)