DECRETO N° 8.488, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 26/11/2015

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar n° 024, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 27/2015, 28/2015 e 107/2015 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013003398,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

” ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 7° …..

…..

§1° As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

….. (NR)

Art. 9° …..

…..

§1° As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

…. . ( NR)

Art. 12. …..

…..

§4° Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

….. (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1° de junho de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 de novembro de 2015, 127° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa