O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 69.591, de 1° de abril de 20120, que Regulamenta a Lei Estadual n° 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que Instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL e dá outras Providências.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de abril de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador