DECRETO N° 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 75/21, 97/21, 98/21, 100/21, 132/21, 133/21, 158/21, 178/21, 218/21, 31/22 e 141/22,

DECRETA:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – do artigo 14:

a) o § 3°:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR)

b) os itens 5, 9, 51, 191 e 197 do § 5°:

“5 – Hemostático absorvível, 3006.10.90;”; (NR)

“9 – Cimento ortopédico com medicamento ou não, 3006.40.20;”; (NR)

“51 – Clipe venoso, 9018.90.95;”; (NR)

“191 – Stent vascular, 9021.90.12;”; (NR)

“197 – Espiral para embolização, 9021.90.12;”; (NR)

II – do artigo 92:

a) o inciso VI do “caput”:

“VI – à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;”; (NR)

b) o § 3°:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR)

III – do artigo 94:

a) o § 4°:

b) “§ 4° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”; (NR)

c) os itens 19, 53, 64, 74, 83, 89, 93, 132, 159, 162, 172, 180 e 208 do § 5°:

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
19	Calcitonina	3504.00.90	Calcitonina – 200 UI – spraynasal – por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana – 200 UI – spray nasal – por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – por frasco
53	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável – (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g – injetável – (por frasco)
64	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg – por comprimido
			Mesalazina 500 mg – por comprimido
			Mesalazina 250 mg – por supositório
			Mesalazina 500 mg – por supositório
			Mesalazina 800 mg – por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
74	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável – por frasco ampola	3003.90.49/ 3004.90.39
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável – por frasco ampola
83	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg -por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
89	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Selegilina		Cloridrato de Selegilina 5 mg – por comprimido
93	Somatropina	2937.11.00	Somatropina – 4 UI – injetável – por frasco-ampola ou carpule	3003.90.33 3004.90.99
			Somatropina – 12 UI – Injetável – por frasco-ampola ou carpule
			Somatropina – 15 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 16 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 18 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 24 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 30 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 36 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 45 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
132	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg – por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg – por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg – por comprimido
159	Natalizumabe	3002.13.00	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3002.15.90
162	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. – injetável – por frasco-ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
172	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49 2937.23.21	Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml	3006.60.00
180	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol	2937.23.99	Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml	3006.60.00
208	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29
			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)

”.(NR)

Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – ao § 5° do artigo 14, o item 198:

“198 – Sonda vesical para incontinência e continência, 9018.39.29;”

II – ao § 5° do artigo 94, os itens 222 a 266:

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
222	Cloridrato de Cinacalcete	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99
222	Cloridrato de Cinacalcete	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99
223	Paricalcitol	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 μg/ml	3004.90.99
224	Idursulfase Alfa	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14 3004.90.99
225	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
225	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
226	Laronidase	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19
227	Mesilato de Rasagilina	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39
228	Teriflunomida	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49
229	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69 3004.90.99
230	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
231	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
232	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
233	Ustequinumabe	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90
234	Emicizumabe	3002.13.00	Emicizumabe – 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML – Solução Injetável (30 mg/ ml)	3002.15.90
			Emicizumabe – 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML – SoluçãoInjetável ( 150 mg/ml)
			Emicizumabe – 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML – Solução Injetável( 150 mg/ml)
			Emicizumabe – 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML – Solução Injetável( 150 mg/ ml)
235	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe – 75 mg/0,83 mL – solução injetável	3002.15.90
236	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe – 10mg/ml – solução injetável	3002.15.90
237	Delamanida	2934.99.39	Delamanida – 50 mg – comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
238	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina – 100 mg – comprimido	3003.90.79 3004.90.69
239	Alentuzumabe	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/mL – Solução para diluição para infusão	3002.15.90
240	Ocrelizumabe	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90
241	Abacavir	2922.50.99	300 mg – comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral – frasco	3003.90.78 3004.90.68
242	Atazanavir	2933.39.99	200 mg – cápsula gelatinosa dura 300 mg – cápsula gelatinosa dura	3003.90.78 3004.90.68
243	Darunavir	2935.90.29	75 mg – comprimido 150 mg – comprimido 600 mg – comprimido 800 mg – comprimido	3003.90.89 3004.90.79
244	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg – comprimido revestido	3003.90.59 3004.90.49
245	Efavirenz	2933.39.99	200 mg – Cápsula gelatinosa dura 600 mg – Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
246	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) – Pó para solução injetável	3003.90.78 3004.90.68
247	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49(Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg – comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
248	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral – Frasco	3003.90.89 3004.90.79
249	Etravirina	2933.59.29	100 mg – comprimido 200 mg – comprimido	3003.90.79 3004.90.69
250	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml – Suspensão oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
251	Lamivudina	2934.99.93	150 mg – Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral – Frasco de 240 ml	3003.90.89 3004.90.79
252	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg – Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
253	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg – Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL – Solução Oral – Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg – Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
254	Maraviroque	2924.29.99	150 mg – Comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
255	Nevirapina	2934.99.99	200 mg – Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral – Frasco	3003.90.78 3004.90.68
256	Raltegravir	2924.29.99	100 mg – Comprimido mastigável 400 mg – Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
257	Ritonavir	2934.99.99	100 mg – Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
258	Tenofovir	2933.59.49	300 mg – Comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
259	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg – Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
260	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg – Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
261	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral – frasco 250 mg – Cápsula gelatinosa mole	3003.90.88 3004.90.78
262	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg – Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável – Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope – Frasco	3003.90.89 3004.90.79
263	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml – Solução injetável	3004.90.39
264	Afibercepte	3002.13.00	40 mg/ml – Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
265	Tafamidis meglumina	2924.29.99	Tafamidis meglumina – 20mg – cápsula	3004.90.49
266	Risperidona	2933.59.99	1 mg/mL – solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79 3004.90.69

”;

III – ao § 4° do artigo 154, os itens 82 a 169:

“82 – Pegaspargase;

83 – Abemaciclibe;

84 – Acalabrutinibe;

85 – Acetato de abiraterona;

86 – Acetato de degarelix;

87 – Aflibercepte;

88 – Alfaepoetina;

89 – Alfatirotropina;

90 – Alpelisibe;

91 – Apalutamida;

92 – Aprepitanto;

93 – Atezolizumabe;

94 – Avelumabe;

95 – Axitinibe;

96 – Blinatumomabe;

97 – Brentuximabe vedotina;

98 – Brigatinibe;

99 – Cabazitaxel;

100 – Carfilzomibe;

101 – Cisplatinum;

102 – Citrato de ixazomibe;

103 – Cladribina;

104 – Cloreto de rádio (223 RA);

105 – Cloridrato de aminolevulinato de metila;

106 – Cloridrato de alectinibe;

107 – Cloridrato de daunorubicina;

108 – Cloridrato de doxorubicina;

109 – Cloridrato de epirrubicina;

110 – Cloridrato de idarubicina;

111 – Cloridrato de irinotecana;

112 – Cloridrato de irinotecano tri-hidratado;

113 – Cloridrato de ondansetrona di-hidratado;

114 – Cloridrato de palonosetrona;

115 – Cloridrato de ponatinibe;

116 – Crizanlizumabe;

117 – Crizotinibe;

118 – Daratumumabe;

119 – Darolutamida;

120 – Degarrelix;

121 – Denosumabe;

122 – Mesilato de desferroxamina;

123 – Diaspartato de pasireotida;

124 – Dimaleato de afatinibe;

125 – Dimetilsulfóxido de trametinibe;

126 – Ditartarato de vinflunina;

127 – Ditartarato de vinorelbina;

128 – Docetaxel;

129 – Docetaxel anidro;

130 – Durvalumabe;

131 – Elotuzumabe;

132 – Eltrombopague olamina;

133 – Enzalutamida;

134 – Erdafitinibe;

135 – Esilato de nintedanibe;

136 – Exemestano;

137 – Filgrastim;

138 – Fluconazol;

139 – Folinato de cálcio;

140 – Fosaprepitanto dimeglumina;

141 – Fosfato de ruxolitinibe;

142 – Hemitartarato de vinorelbina;

143 – Ibrutinibe;

144 – Ipilimumabe;

145 – Sulfato de larotrectinibe;

146 – Lipegfilgrastim;

147 – Mesilato de dabrafenibe;

148 – Mesilato de desferroxamina;

149 – Mesilato de osimertinibe;

150 – Metotrexate;

151 – Midostaurina;

152 – Mifamurtida;

153 – Nimotuzumabe;

154 – Nivolumabe;

155 – Olaparibe;

156 – Olaratumabe;

157 – Palbociclibe;

158 – Panitumumabe;

159 – Pegfilgrastim;

160 – Pemetrexede dissódico di-hidratado;

161 – Plerixafor;

162 – Ramucirumabe;

163 – Rasburicase;

164 – Regorafenibe;

165 – Succinato de ribociclibe;

166 – Vincristina;

167 – Tensirolimo;

168 – Vandetanibe;

169 – Vinorelbina.”;

IV – ao artigo 173, o inciso III:

“III – Risdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL – pó para solução oral, classificado no código 3003.90.99 ou 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS 100/21).”

Artigo 3° Ficam revogados os itens 42, 51, 63 e 96 do § 5° do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 4° Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2022.

RODRIGO GARCIA

AMAURI GAVIÃO
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

FELIPE SCUDELER SALTO
Secretário da Fazenda e Planejamento

CAUÊ MACRIS
Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO N° 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS