DECRETO N° 6.335-R, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026)
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
considerando as informações constantes dos processos n° 2025-HC7S6 e 2025-XLC4R;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo -RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 162-C. O microempreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – Simei -, que exerça atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, de que trata o art. 40-A, XVIII, deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:
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III – na hipótese de optante pelo Simei que deixar de exercer atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, será facultada a baixa da inscrição estadual, mediante pedido ou de ofício;
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Art. 162-D. O microempreendedor individual deverá emitir documento fiscal eletrônico nas operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
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§ 2° O documento fiscal eletrônico a que se refere o caput será aquele compatível com a operação ou prestação de serviço. “ (NR)
Art. 2° O art. 162-E, § 4°, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 162-E. ……………………………………………………………………………………………………………..
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§ 4° ………………………………………………………………………………………………………………………..
I – o contribuinte poderá enviar impugnação ao termo de exclusão à Agência da Receita Estadual, via E-Docs, ou ao Protocolo Geral da Sefaz, no prazo de trinta dias, contados da data em que se considerar feita a intimação do termo, ressalvados os casos relacionados à regularização de débito ou de cadastro fiscal, conforme disposto no art. 31, § 2°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, para os quais o prazo de impugnação será de noventa dias.
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1° e 4°, a partir de 1° de abril de 2026.
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, 25 de outubro de 2002:
I – o inciso VI do art. 162-C;
II – os incisos I e II do caput e os incisos I e II do § 2°, do art. 162-D;
III – o § 6° do art. 162-D-A;
IV – o inciso VI do § 3° do art. 543-Q;
V – o inciso VIII do § 1° do art. 543-Z-Z-B; e
VI – o inciso IX do art. 544.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de março de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 492° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado