DECRETO N° 6.162-R / 2025 – ES

DECRETO N° 6.162-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 22.08.2025)

Prorroga benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando a prorrogação dos termos finais para fruição de benefícios, prevista na cláusula décima do Convênio ICMS n° 190/17, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n° 68/22, e as informações constantes do processo n° 2025-RJ0QD;

RESOLVE:

Art. 1° Os benefícios fiscais relacionados no Anexo Único que integra este Decreto ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2032.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de agosto de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS PRORROGADOS (Nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS n° 190/2017)
ESPÍRITO SANTO				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	2.508/1970	Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CODEC), um fundo especial denominado Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), cujos recursos serão destinados a promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória.	Art. 1° a 13	02.07.1970	1°.01.1970	31/12/2032	Incentivo financeiro.
2	Lei	2.592/1971	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 10	23.06.1971	23.06.1971	31/12/2032	Incentivo financeiro.
3	Lei	2.696/1972	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 5°	30.05.1972	30.05.1972	31/12/2032	Incentivo financeiro.
4	Lei	2.735/1972	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 2°	25.11.1972	25.11.1972	31/12/2032	Incentivo financeiro.
5	Lei	4.202/1988	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 6°	21.12.1988	21.12.1988	31/12/2032	Incentivo financeiro.
6	Lei	4.545/1991	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 13	10.09.1991	10.09.1991	31/12/2032	Incentivo financeiro.
7	Lei	4.761/1993	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 3° a 8°	20.01.1993	1°.01.1993	31/12/2032	Incentivo financeiro.
8	Lei	4.972/1994	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 9°	18.11.1994	1°.07.1994	31/12/2032	Incentivo financeiro.
9	Lei	5.187/1996	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 4°	1°.02.1996	1°.02.1996	31/12/2032	Incentivo financeiro.
10	Lei	5.245/1996	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 12	03.07.1996	03.07.1996	31/12/2032	Incentivo financeiro.
11	Lei	6.055/1999	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 3°	28.12.1999	28.12.1999	31/12/2032	Incentivo financeiro.
12	Lei	6.668/2001	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 6°	16.05.2001	16.05.2001	31/12/2032	Incentivo financeiro.
13	Lei	7.303/2002	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 4°	30.08.2002	30.08.2002	31/12/2032	Incentivo financeiro.
14	Lei	7.491/2003	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 5°	10.07.2003	10.07.2003	31/12/2032	Incentivo financeiro.
15	Lei	7.829/2004	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 5°	12.07.2004	12.07.2004	31/12/2032	Incentivo financeiro.
16	Lei	8.679/2007	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 6°	04.12.2007	04.12.2007	31/12/2032	Incentivo financeiro.
17	Lei	9.126/2009	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 5°	02.04.2009	1°.04.2009	31/12/2032	Incentivo financeiro.
18	Lei	9.937/2012	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 6°	23.11.2012	23.11.2012	31/12/2032	Incentivo financeiro.
19	Lei	10.367/2015	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 2°	21.05.2015	21.05.2015	31/12/2032	Incentivo financeiro.
20	Lei	10.532/2016	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 2°	25.05.2016	25.05.2016	31/12/2032	Incentivo financeiro.
21	Lei	10.669/2017	Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) instituído pela Lei n° 2.508/1970.	Art. 1° a 2°	05.06.2017	05.06.2017	31/12/2032	Incentivo financeiro.
22	Decreto	3.174-R/2012	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) – Regulamento da Lei n° 9.937/2012.	Art. 1° a 9°	17.12.2012	1°.01.2013	31/12/2032	Incentivo financeiro.
23	Decreto	3.194-R/2012	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).	Art. 1° a 4°	31.12.2012	31.12.2012	31/12/2032	Incentivo financeiro.
24	Decreto	3.224-R/2013	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).	Art. 1° a 3°	06.02.2013	06.02.2013	31/12/2032	Incentivo financeiro.
25	Decreto	3.426-R/2013	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).	Art. 1° a 2°	06.11.2013	06.11.2013	31/12/2032	Incentivo financeiro.
26	Decreto	3.473-R/2013	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).	Art. 1° a 3°	20.12.2013	20.12.2013	31/12/2032	Incentivo financeiro.
27	Decreto	3.619-R/2014	Disposições regulamentares sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).	Art. 1° a 2°	22.07.2014	1°.07.2014	31/12/2032	Incentivo financeiro.
28	Decreto	3.290-R/2013	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações de importação, realizados por contribuintes localizados neste Estado, registrados há mais de cinco anos para a realização de operações ao abrigo da Lei n° 2.508, de 1970, para o momento em que ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador, das mercadorias ou bens importados.	Art. 338-B do RICMS/ES aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 47 do RICMS/ES)	26/04/2013	1°/05/2013	31/12/2032	O diferimento: 1. dependerá da celebração de Termo de Acordo Sefaz; 2. abrangerá exclusivamente as operações de importação: a) nas quais forem utilizadas a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; b) as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; Não se aplica: 1. nas operações de importação: a) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n° 4.357-N, de 1998; b) de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador; 3. o imposto a recolher em decorrência das saídas das mercadorias ou bens cujas importações tenham sido amparadas pelo diferimento de que trata este capítulo, terá como base de cálculo o valor da respectiva saída, nunca inferior ao custo de aquisição.

DECRETO N° 6.162-R / 2025 – ES

Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).