DECRETO N° 59.944, DE 24 DE JULHO DE 2018

DOE de 25/07/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Regime de Substituição Tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 101, 115, 125 e 131, todos de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 101, 115, 125 e 131, todos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-52100/2017,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o item 5.0 da Tabela constante do art. 549:

“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

(…)

”(NR)

II – o item 6.9 da Tabela constante do art. 2° do Anexo XXV:

“Art. 2° Fica atribuída ao remetente, nesta ou em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando até o consumo final, a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados a Alagoas (Convênios ICMS 110/07 e 92/15):

(…)

”(NR)

III – os itens 24.0 e 30.1 da Tabela Única do Anexo XXX:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXX DO RICMS

”(NR)

IV – os itens 13.0 e 48.0 da Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

”(NR)

V – o item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

”(NR)

VI – os itens 57.0, 64.0, 72.0, 74.0, 74.6, 86.0, 86.4 e 100.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

”(NR)

Art. 2° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com as seguintes redações:

I – o item 7.0 à Tabela constante no art. 549:

“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

(…)

”(AC)

II – o item 35.1 à Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

(AC)

III – o item 48.1 à Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

”(AC)

IV – os itens 57.1, 64.1, 72.1, 74.7 e 86.5 à Tabela Única do Anexo XXXIII:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

”(AC)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de novembro de 2017, em relação:

a) ao inciso II do art. 1° (Convênio ICMS 125, de 2017); e

b) aos incisos V do art. 1° e II do art. 2° (Convênio ICMS 115, de 2017).

II – 1° de dezembro de 2017, em relação aos incisos I, III, IV e VI do art. 1° e aos incisos I, III e IV do art. 2° (Convênios ICMS 101/17 e 131/17).

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 24 de julho de 2018, 202° da Emancipação Política e 130° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador