DECRETO N° 58.738, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no Protocolo ICMS 54/17, de 29 de dezembro de 2017, e no Protocolo ICMS 36/26, de 8 de abril de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018 e de 9 de abril de 2026 , fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 6739 – No Livro III, art. 188, “caput”, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. …………………………………………………………………………….
NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: AL, AP, MG, MT, PR e RJ.
………………………………………………………………………………………..
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de maio a 30 de setembro de 2026.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 24 de abril de 2026.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.