DECRETO N° 57.340 / 2023 – RS

DECRETO N° 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 04.12.2023)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, e no Convênio ICMS 146/23, de 29 de setembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE/ICMS n° 13/94 e Ato Declaratório CONFAZ n° 40/23, publicados no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1995 e de 20 de outubro de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6210 – No Apêndice XL:

1. a) os itens 23, 30, 34, 35, 60, 81e 108passam a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE XL

……………………………………………………………………………………….

1. b) ficam acrescentados os itens 170a 172com a seguinte redação:

APÊNDICE XL

……………………………………………………………………………………….

166. c) ficam revogados os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160e 166.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à alteração n° 6210, “a” e “c”, a partir de 1° de janeiro de 2024, e quanto à alteração n° 6210, “b”, a partir de 1° de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.