O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA :
Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 61/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020:
I – fica alterado o § 4° no art. 11 do Decreto n° 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:
Art. 11. ……………….
…………………………
§ 4° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
II – fica alterado o § 3° no art. 12 do Decreto n° 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme segue:
Art. 12. ……………….
…………………………
§ 3° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
III – fica alterado o § 4° no art. 10 do Decreto n° 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme segue:
Art. 10. ……………..
………………………..
§ 4° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
IV – fica alterado o § 3° no art. 11 do Decreto n° 52.091, de 27 de novembro de 2014, conforme segue:
Art. 11. ……………..
…………………………
§ 3° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
V – fica alterado o § 3.° no art. 15 do Decreto n° 52.532, de 31 de agosto de 2015, conforme segue:
Art. 15. ………………
………………………..
§ 3° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VI – fica alterado o § 3° no art. 15 do Decreto n° 53.417, de 30 de janeiro de 2017, conforme segue:
Art. 15. ……………..
……………………….
§ 3° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VII – fica alterado o § 2° no art. 7° do Decreto n° 53.947, de 2 de março de 2018, conforme segue:
Art. 7° ………………
……………………….
§ 2° A aplicação do disposto no “caput” deste artigo fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VIII – fica alterado o § 3° no art. 12 do Decreto n° 54.346, de 22 de novembro de 2018, conforme segue:
Art. 12. …………….
……………………….
§ 3° A aplicação do disposto no “caput” fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.