O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5347 – No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:
|
ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
||||||
|
NÚMERO |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO |
||
|
OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
|||||
|
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
|||||
|
“43 |
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo |
17.049.00 |
1902.1 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%” |
|
“99 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo |
17.049.01 |
1902.1 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
100 |
Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos |
17.049.02 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%” |
|
“105 |
Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo |
17.049.03 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
106 |
Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo |
17.049.04 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
107 |
Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos |
17.049.05 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%” |
|
“128 |
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo |
17.049.06 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
129 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo |
17.049.07 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%” |
Art. 2° Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
ALTERAÇÃO N° 120 – No art. 14, o “caput” do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:
“II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021, alternativamente:”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.