O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n°24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 13/20, publicado no Diário Oficial da União de 06/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5319 – No art. 9°, fica acrescentado o inciso CCVIII com a seguinte redação:
“CCVIII – operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NBM/SH-NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. NOTA 01 – Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI.
NOTA 02 – Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
NOTA 03 – O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”
ALTERAÇÃO N° 5320 – No art. 35, é dada nova redação ao inciso XXXVI, conforme segue:
“XXXVI – às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas no art. 9°, CCI e CCVIII;
NOTA – Os dispositivos mencionados referem-se às operações com os medicamentos Spinraza (CCI) e Zolgensma (CCVIII), destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.