O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n ° 55.154, de 1° de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:
I – ficam alterados o § 5° do art. 5° e o art. 45, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5° …
…
§ 5° Não se aplica o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aos estabelecimentos comerciais situados nos municípios integrantes da região de agrupamento de Passo Fundo e Lajeado, compostos, respectivamente, das Regiões de Saúde R 17 – Região do Planalto, R 18 – Região das Araucárias, R 19 – Região do Botucaraí e R 29 – Vales e Montanhas e R 30 – Vale da Luz, conforme definido no Quadro I do Anexo II da Resolução n° 188, de 15 de junho de 2018, da Comissão Intergestores Bipartite/RS – CIB/RS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, os quais poderão ser autorizados, mediante ato fundamentado das autoridades municipais competentes, a realizar atendimento exclusivamente nas modalidades de tele-entrega ou de retirada (take-away) de quaisquer bens ou produtos adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas.
Art. 45. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até a entrada em vigor de Decreto vier a estabelecer o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
II – fica transformado o parágrafo único do art. 23 em § 1° e ficam incluídos o inciso XII ao art. 13, o § 2° ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 31, com a seguinte redação:
Art. 13…
…
XII – observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários.
…
Art. 23…
…
§ 2° Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo, nem o disposto no art. 7° deste Decreto, aos cursos e demais atividades presenciais promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais vinculadas à Secretaria da Segurança Pública.
Art. 31…
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos prazos referentes aos procedimentos de compras públicas e demais procedimentos licitatórios.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 27 do Decreto n° 55.154, de 1° de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de abril de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
EDUARDO CUNHA DA COSTA,
Procurador-Geral do Estado.
ARITA BERGMAN,
Secretária de Estado da Saúde.
CLAUDIO GASTAL,
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica.
LEANY LEMOS,
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MARCO AURÉLIO CARDOSO,
Secretário de Estado da Fazenda.